LEIA MAIS👉 O processo de divórcio ou dissolução de união estável pode, na jurisprudência brasileira, ocorrer sem a imediata partilha dos bens comuns entre os ex-cônjuges ou companheiros. Essa partilha, que é a divisão do patrimônio, pode ser realizada posteriormente, em um procedimento autônomo conhecido como sobrepartilha. As razões para postergar a partilha são diversas: desde a impossibilidade de custear impostos até a venda de bens durante o processo de divórcio. Além disso, há casos em que um dos cônjuges esconde bens, sendo estes descobertos apenas após a finalização do divórcio ou dissolução. É importante saber que existe um prazo de dez anos, a contar da separação, para requerer a partilha dos bens. Esse prazo também se aplica quando se descobre a ocultação intencional de bens na primeira partilha. Outra situação relevante é a possibilidade de anulação da partilha. Isso pode acontecer quando se comprova algum vício ou defeito na vontade, como a assinatura de um acordo sob ameaça. O prazo prescricional para pedir a desconstituição da partilha é de quatro anos, conforme o artigo 178 do Código Civil. Esse tema ressalta a complexidade das questões familiares e patrimoniais no âmbito do Direito de Família e Sucessões. Entender esses prazos e procedimentos é fundamental para a garantia dos direitos e interesses dos envolvidos. #Divórcio #Partilha #Sobrepartilha #DireitoDeFamília #Sucessões 🤖 Convido aos colegas advogados a fazerem nosso curso de ChatGpt para advogados. O Link está na minha bio, para facilitar o seu dia a dia na advocacia.