O vale-transporte é um benefício obrigatório instituído pela lei 7.418/85. Todo e qualquer empregado tem direito de receber o vale-transporte. O empregador pode descontar 6% do salário do empregado e o valor restante é pago pelo empregador.#leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Tendo em vista que o horário de almoço é considerado parte da jornada de trabalho do empregado, o acidente ocorrido neste intervalo é considerado acidente de trabalho e deve garantir ao trabalhador seus direitos em relação ao dano sofrido. #advogadotrabalhista #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador #justacausa #direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia

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Devolução da multa do FGTS é ilegal. Tanto a empresa como o empregador respondem criminalmente por estelionato e são obrigados a devolver os valores que conseguiram, o empregador devolve a multa de 40% e o funcionário devolve as parcelas do seguro desemprego #justiçadotrabalho justiçadotrabalho #advocacia #advogadotrabalhista #direitodotrabalhador #advocaciatrabalhista #direitodotrabalho #direitotrabalhista #advogado #advogados #leistrabalhistas #leis #avisoprevio

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A multa dos 40% do FGTS deverá ter como base o valor que foi depositado durante toda a relação de emprego, na conta do empregado da Caixa Econômica Ferderal. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Após meses de negociação e adiamentos, o presidente Lula enviou ao Congresso um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Às vezes precisamos dar um passo atrás para depois dar vários para frente. Por isso, existem situações no emprego em que o pedido de demissão pode ser a melhor escolha. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

A ingestão moderada de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso nem sempre serve como justificativa para demissão por justa causa. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O video dispensa legenda. Importante esclarecer que estou sendo irônico. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

A empresa não pode proibir namoro entre os empregados, mas pode proibir as trocas mas beijos e carícias no ambiente de trabalho. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, mas existem exceções à regra. Veja no vídeo.#leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O recesso é um benefício concedido pela empresa por vontade própria e isso não deve impactar a folha de pagamento e em nenhuma espécie de desconto do empregado. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

É vedado descontar folga concedida em ponto facultativo, dos dias de férias do empregado. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

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Comissão paga por fora causa prejuízo para o empregado e enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O empregado não pode abrir mão de parte do intervalo intrajornada para sair mais cedo, pois é previsto em lei como obrigatório e não pode ser renunciado. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Vendedor não pode ter comissão suprimida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

A alteração indevida da folha de ponto é uma prática ilegal e pode acarretar sérias consequências para as empresas. Além das implicações legais, a manipulação dos registros de ponto prejudica os direitos dos funcionários e compromete a confiança e o ambiente de trabalho. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Empregado que está com atestado de repouso e vai passear ou viajar, pode ser demitido por justa causa. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O dano existencial representa a prática abusiva da empresa de impor ao seu empregado uma jornada considerada exaustiva. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Desde que o empregado concorde, é possível trocar o VT por auxílio combustível, mas é importante registrar, mediante termo específico, a anuência do empregado. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

O empregado que sofre acidente de trabalho, tem direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses, desde que ele seja afastado pelo INSS e receba o benefício auxílio doença acidentário. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Via de regra as verbas rescisórias devem ser pagas em uma única parcela até o 10° dia, contados da data do término do contrato de trabalho. O parcelamento só poderá ser feito com autorização da justiça do trabalho ou mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para situações específicas que justifiquem o parcelamento. Por exemplo, uma crise financeira no setor, falência e calamidade pública.#leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Atestado de psicólogo, justifica a falta. Portanto, o empregado não poderá receber medidas disciplinares e nem ser demitido por justa causa.#leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

A empresa pode pagar caro em caso de discriminação . #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #justacausa

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Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado deixe de exercer a função de confiança e perda da gratificação de função.Mas o salário base, não pode ser reduzido. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho

Constitui motivo para demissão por justa causa, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horaextra #ferias #feriado #direitodotrabalhador#direitodotrabalhoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho